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Apelação Cível Nº 5008874-67.2020.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50088746720204047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 07/07/2020 18:23:02
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) - 4ª Turma

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 6464124534722.39
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Proteção Internacional a Direitos Humanos, DIREITO INTERNACIONAL
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO



   APELANTE: IVANI RODRIGUES DE OLIVEIRA

   APELADO: JAIR MESSIAS BOLSONARO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: OSMAR ELIAS DE OLIVEIRA (Advogado do APELANTE)
   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do MPF)



   Nº 50088746720204047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   15/09/2021 13:03 - 36. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/09/2021 13:03 - 35. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
   14/09/2021 12:22 - 34. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias


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