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Apelação Cível Nº 5009666-88.2015.4.04.7202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50096668820154047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 09/08/2017 13:01:01
Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 300000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: IRENE NOELIA NASCIMENTO LISBOA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES (Advogado do APELANTE)
   Nome: VITOR AUGUSTO WERLANG SILVA (Advogado do APELANTE)
   Nome: VITOR HUGO GOMES DA CUNHA (Procurador do APELADO)



   Nº 50096668820154047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50098902620154047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   10/11/2020 13:45 - 44. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02
   09/11/2020 18:48 - 43. Transitado em Julgado - Data: 06/11/2020
   09/11/2020 18:47 - 42. Transitado em Julgado - Data: 06/11/2020


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