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Agravo de Instrumento Nº 5010061-45.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50022914120214047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 10/03/2021 20:16:22
Tutela: Indeferida
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Reintegração de Posse, Imóvel Funcional, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: ADAO ALVES DE BRAGA

   AGRAVADO: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE

   INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: CÍCERO PIMENTEL DAMIM (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: ANA MARA FRANCA MACHADO (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: VITOR HUGO GOMES DA CUNHA (Procurador do MPF)



   Nº 50022914120214047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50114162720204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50696478720204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
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   Nº 50696651120204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50696556420204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50697023820204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50695092320204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50695066820204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
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   Nº 50697717020204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
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   Nº 50104178020214047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50104255720214047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50104272720214047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50104341920214047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50104411120214047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50104515520214047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50104567720214047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50107633120214047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50107659820214047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50107676820214047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50108490220214047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50694036120204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50412548920194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50607048120204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50626156520194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50627305220204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50627365920204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50627374420204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50627435120204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50627452120204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50627504320204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50627548020204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50627556520204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50693732620204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50693940220204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   13/08/2021 02:00 - 87. Baixa Definitiva
   13/08/2021 02:00 - 86. Transitado em Julgado
   13/08/2021 01:01 - 85. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61


(Próximos Eventos)