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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5010286-95.2018.4.04.7202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50102869520184047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 27/05/2020 15:50:58
Relator: GIOVANI BIGOLIN - Turma Regional de Uniformização - Cível
Órgão Julgador: GAB. TRU-RS5 (Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 6080.34
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: TRU - Não Previdenciário
Assuntos:
   1. Salário-Educação, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO



   RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

   RECORRIDO: HELIO CAPELETTI

   INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do RECORRENTE)
   Nome: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (Advogado do RECORRIDO)
   Nome: RICARDO PECHANSKY HELLER (Advogado do RECORRIDO)
   Nome: MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (Advogado do RECORRIDO)
   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do MPF)



   Nº 50102869520184047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   05/10/2020 15:04 - 43. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLPTRPR
   05/10/2020 15:04 - 42. Transitado em Julgado
   05/10/2020 11:43 - 41. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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