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Apelação Cível Nº 5011027-49.2015.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50110274920154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 10/03/2016 14:08:33
Relator: GISELE LEMKE - 5ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 51 (Juíza Federal GISELE LEMKE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 338926.57
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Previdenciário (Turma)
Assuntos:
   1. Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41), RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO



   APELANTE: SALETE MONTEIRO SANTOS

   APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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   Nome: IVAN CARLOS ROBERTO REIS (Advogado do APELANTE)
   Nome: JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (Advogado do APELANTE)
   Nome: PIETRO MIORIM (Advogado do APELANTE)
   Nome: NÚCLEO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA PREVIDENCIÁRIA (Procurador do APELADO)



   Nº 50110274920154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50141439720144047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50514175920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50141439720144047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   09/10/2019 16:07 - 33. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP08
   09/10/2019 16:07 - 32. Trânsito em Julgado
   09/10/2019 14:56 - 31. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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