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Remessa Necessária Cível Nº 5011128-65.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50111286520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 29/08/2019 17:38:15
Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE - 2ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 3000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO



   PARTE AUTORA: LUAN DELLA COLETA 07558797918

   PARTE RÉ: Presidente - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRMV/PR - Curitiba

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: HERACLITO ALVES RIBEIRO JUNIOR (Advogado do PARTE AUTORA)
   Nome: WALDIR ALVES (Procurador do MPF)



   Nº 50111286520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   17/01/2020 19:18 - 24. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02
   17/01/2020 19:17 - 23. Trânsito em Julgado
   17/01/2020 13:34 - 22. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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