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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011178-23.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 15/03/2021 22:23:11
Tutela: Deferida
Juiz: GUILHERME ROMAN BORGES
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Paranaguá

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Transporte Terrestre, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR

   AUTOR: MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

   AUTOR: MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR

   AUTOR: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR

   RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   RÉU: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

   INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO LITORAL DO PARANA

   INTERESSADO: CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A

   INTERESSADO: Superintendente da Polícia Rodoviária Federal - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



   Nome: BRUNNA HELOUISE MARIN (Advogado do AUTOR)
   Nome: RICARDO BIANCO GODOY (Advogado do AUTOR)
   Nome: RONYSSON ANTONIO PONTES (Advogado do AUTOR)
   Nome: LUDMILA RIBEIRO PIMENTEL DARGAM (Advogado do AUTOR)
   Nome: MARCELO HENRIQUE LOPES (Advogado do AUTOR)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do RÉU)
   Nome: LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: FABIANA DE OLIVEIRA CUNHA SECH (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: LUÍS SERGIO LANGOWSKI (Procurador do MPF)



   Nº 50112600520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   13/11/2021 09:29 - 137. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   20/10/2021 16:21 - 136. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50112600520214040000/TRF
   16/08/2021 13:33 - 135. Conclusos para decisão/despacho


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