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Agravo de Instrumento Nº 5011260-05.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50111782320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 18/03/2021 19:40:40
Tutela: Indeferida
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Transporte Terrestre, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR

   INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO LITORAL DO PARANA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: BRUNNA HELOUISE MARIN (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: Luiz Fernando Zornig Filho (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: CARMEM ELISA HESSEL (Procurador do MPF)



   Nº 50111782320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   20/10/2021 16:56 - 66. Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4 - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   20/10/2021 16:21 - 65. Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   30/09/2021 02:00 - 64. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2021
Período da sessão: 11/10/2021 00:00 a 20/10/2021 16:00


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