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Conflito de Competência (Seção) Nº 5011350-47.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50207961720204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 20/03/2020 15:14:14
Tutela: Requerida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 2ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
   1. Execução Contratual, Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   SUSCITANTE: MC2 SERVIÇOS POSTAIS LTDA

   SUSCITADO: Juízo Substituto da 10ª VF de Porto Alegre

   INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: CARLOS ALBERTO DAY STOEVER (Advogado do SUSCITADO)
   Nome: HELIO FAGUNDES MEDEIROS (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: FELIPE DE SOUSA MENEZES (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: EDUARDO KURTZ LORENZONI (Procurador do MPF)



   Nº 50207961720204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   07/07/2020 02:05 - 16. Baixa Definitiva
   07/07/2020 02:05 - 15. Transitado em Julgado
   07/07/2020 01:04 - 14. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10


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