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Apelação Criminal Nº 5011881-48.2017.4.04.7208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50118814820174047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 23/02/2021 17:39:14
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: JORGE SEIF

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: MANOEL MOREIRA

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   Nome: HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA (Advogado do APELANTE)
   Nome: JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA (Procurador do APELADO)
   Nome: HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50118814820174047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50156494020164047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   30/09/2021 14:16 - 86. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA01
   30/09/2021 12:35 - 85. Recebidos os autos do STJ
   21/08/2021 00:15 - 84. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ


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