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Agravo de Instrumento Nº 5012017-33.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50037274520204047205 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 27/03/2020 13:41:24
Tutela: Indeferida
Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA - 2ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 22 (Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. Expedição de CND, CND/Certidão Negativa de Débito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
   3. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: DECANTER VINHOS FINOS LTDA

   AGRAVADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Blumenau

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: Diego Albrecht Quites (Advogado do AGRAVANTE)



   Nº 50037274520204047205 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   22/06/2020 15:26 - 21. Baixa Definitiva
   22/06/2020 15:26 - 20. Trânsito em Julgado
   20/06/2020 01:02 - 19. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12


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