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Agravo - JEF Nº 5012143-31.2017.4.04.7003 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50121433120174047003 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 25/06/2019 15:47:18
Relator: EDVALDO MENDES DA SILVA - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária
Órgão Julgador: GAB. TRU-SC1 (Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 18740.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: TRU - Previdenciário
Assuntos:
   1. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
   2. Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar), Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO



   AGRAVANTE: RAIMUNDO MARTINS PEREIRA

   AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ARY LUCIO FONTES (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ANA CAROLINA SQUADRI SANTANNA (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI (Procurador do MPF)



   Nº 50121433120174047003 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   04/11/2019 11:36 - 22. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTBTRPR
   04/11/2019 11:36 - 21. Trânsito em Julgado - Data: 04/11/2019
   01/11/2019 12:42 - 20. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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