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Agravo de Instrumento Nº 5012221-77.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50110991420164047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 30/03/2020 14:34:02
Tutela: Parcialmente Deferida
Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA - 2ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 22 (Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO
   2. Super SIMPLES, Regimes Especiais de Tributação, DIREITO TRIBUTÁRIO
   3. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   4. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO



   AGRAVANTE: COMERCIAL MATELANDIA LTDA

   AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

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   Nome: CHRISTIANO SOCCOL BRANCO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Procurador do AGRAVADO)



   Nº 50110991420164047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50021261220124047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50138276720124047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50302948320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   25/06/2020 14:37 - 39. Baixa Definitiva
   25/06/2020 14:36 - 38. Trânsito em Julgado - Data: 22/06/2020
   22/06/2020 15:45 - 37. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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