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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5012248-47.2018.4.04.7205 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 15/09/2008 00:00:00
Tutela: Não Requerida
Juiz: ADAMASTOR NICOLAU TURNES
Órgão Julgador: Juízo Federal da 2ª VF de Blumenau

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Indenização por Dano Ambiental, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

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   Nome: LUCYANA MARINA PEPE AFFONSO (Procurador do AUTOR)
   Nome: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA (Procurador do RÉU)



   Nº 200872050029702 (SC)
   Nº 00002907720124047200 (SC)
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   07/11/2019 16:13 - 565. Juntada de certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   06/11/2019 18:05 - 564. Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 514
   06/11/2019 18:03 - 563. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - MUNICÍPIO DE ASCURRA/SC) Prazo: 30 dias


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