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Agravo de Instrumento Nº 5012834-97.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50033862220204047107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 03/04/2020 07:51:47
Tutela: Indeferida
Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH - 1ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. Cadastro de Inadimplentes - CADIN, Procedimentos Fiscais, DIREITO TRIBUTÁRIO
   2. Capacidade Tributária, Obrigação Tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO
   3. Prazo de Recolhimento, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
   4. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   5. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO



   AGRAVANTE: DI SOLLE CUTELARIA LTDA.

   AGRAVADO: Delegado - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Caxias do Sul

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: BRUNO ELY SILVEIRA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: VITOR HUGO GOMES DA CUNHA (Procurador do MPF)



   Nº 50033862220204047107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   12/06/2020 18:13 - 25. Baixa Definitiva
   12/06/2020 16:09 - 24. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado MANDADO DE SEGURANÇA Número: 50033862220204047107/RS
   29/04/2020 13:38 - 23. Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - ST1 -> GAB11


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