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Apelação Cível Nº 5012921-89.2017.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50129218920174047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 25/10/2017 18:47:57
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ambiental, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL



   APELANTE: G 4 CONSTR/ E INCORPORACOES LTDA/

   APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: Marcos André Bruxel Saes (Advogado do APELANTE)
   Nome: GERDANO DE ABREU NETO (Advogado do APELADO)
   Nome: THAMEA DANELON VALIENGO (Procurador do MPF)



   Nº 50129218920174047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50085133120124047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 200972000142620 (SC)



   14/10/2019 12:48 - 48. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06
   14/10/2019 08:24 - 47. Recebimento - STJ
   22/03/2019 10:00 - 46. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0079676-4 EM 21/03/2019


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