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Apelação Cível Nº 5013007-38.2018.4.04.7002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50130073820184047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 18/07/2019 13:07:14
Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR )

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 20350.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Interdição, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   4. Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

   APELADO: OS MESMOS

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   Nome: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) (Procurador do APELANTE)



   Nº 50130073820184047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50054069820194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   28/10/2020 02:04 - 14. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ02
   28/10/2020 02:04 - 13. Transitado em Julgado
   28/10/2020 01:07 - 12. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8


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