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Apelação Cível Nº 5014036-86.2019.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50140368620194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 18/06/2020 14:53:41
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 8812.80
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

   APELADO: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

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   Nome: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) (Procurador do APELANTE)
   Nome: ANTONIO KRAMER NETO (Advogado do APELADO)
   Nome: JUAREZ ANTONIO COURTOIS DE MELO (Advogado do APELADO)
   Nome: PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI (Advogado do APELADO)



   Nº 50140368620194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   06/09/2021 23:43 - 16. Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 30/04/2021
   14/10/2020 02:02 - 15. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA08
   14/10/2020 02:02 - 14. Transitado em Julgado


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