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Apelação Cível Nº 5014771-49.2015.4.04.7201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 5014771-49.2015.4.04.7201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 05/08/2016 18:24:47
Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE - SECRETARIA DE RECURSOS
Órgão Julgador: Vice-Presidência

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 9928.13
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Metrológica
   2. Multas e demais Sanções



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   APELANTE: VICARI COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - ME

   APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SC

   APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO



   Nome: CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (Advogado do APELANTE)
   Nome: ELEONORA SAVAS FURHMEISTER (Advogado do APELADO)
   Nome: COORDENAÇÃO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (Procurador do APELADO)



   Nº 5000487-36.2015.4.04.7201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 5013933-09.2015.4.04.7201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 5014085-57.2015.4.04.7201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 5014771-49.2015.4.04.7201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



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   14/09/2017 13:30 - 39. Conclusão para Exame de Admissibilidade SREC -> VICE
   13/09/2017 13:49 - 38. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 34 - CONTRARRAZÕES
   31/07/2017 13:37 - 37. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 35 - CONTRARRAZÕES

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