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Apelação Cível Nº 5015939-74.2015.4.04.7108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 5015939-74.2015.4.04.7108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 22/11/2016 17:57:20
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 12000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário
   2. Enriquecimento ilícito
   3. Violação aos Princípios Administrativos



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   APELANTE: MIRIA MELLO DA SILVA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



   Nome: CÁTIA SIMONE ARTEIRO (Advogado do APELANTE)
   Nome: MAURICIO PESSUTTO (Procurador do APELADO)



   Nº 5015939-74.2015.4.04.7108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



(Clique aqui para mostrar todas as fases)

   05/06/2017 15:30 - 15. Baixa Definitiva - Remetido a(o) RSNHM01
   05/06/2017 15:30 - 14. Trânsito em Julgado
   05/06/2017 15:19 - 13. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 7 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

[Nova Consulta]
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