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Agravo de Instrumento Nº 5016100-92.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50237130920204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 29/04/2020 17:15:31
Tutela: Indeferida
Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Não Discriminação, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
   3. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO POVO GABRIEL PIMENTA

   AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: VITOR HUGO GOMES DA CUNHA (Procurador do MPF)



   Nº 50237130920204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   07/06/2021 14:49 - 101. Baixa Definitiva
   07/06/2021 14:49 - 100. Transitado em Julgado - Data: 07/06/2021
   05/06/2021 01:01 - 99. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91


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