Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5018217-72.2015.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50182177220154047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 06/04/2016 19:21:08
Relator: GILSON JACOBSEN - Turma Regional de Uniformização - Cível
Órgão Julgador: GAB. TRU-SC3 (Juiz Federal GILSON JACOBSEN)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 460.69
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: TRU - Não Previdenciário
Assuntos:
   1. II/ Imposto sobre Importação, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO



   RECORRENTE: CARLA KRAMP

   RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MARLENE IONE KRAMP (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Procurador do RECORRIDO)
   Nome: FÁBIO BENTO ALVES (Procurador do MPF)



   Nº 50182177220154047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   14/07/2016 16:34 - 22. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOATRPR
   14/07/2016 16:32 - 21. Trânsito em Julgado
   13/07/2016 01:04 - 20. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12


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