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Agravo de Instrumento Nº 5018509-41.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50054875320204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 14/05/2020 16:16:29
Tutela: Deferida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Transporte Terrestre, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   3. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSP RODOVIARIOS DO ERGSUL

   AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

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   Nome: MAURÍCIO GABOARDI (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: FERNANDO ANTONIO VARIANI (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: MARCOS EDUARDO NONDILO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: BRUNA VARIANI CHIKOSKI (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do AGRAVADO)



   Nº 50054875320204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50321584420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50477376120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   09/04/2021 09:17 - 67. Comunicação eletrônica recebida - baixado Mandado de Segurança (Seção) Número: 50477376120204040000/TRF
   18/03/2021 15:32 - 66. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Mandado de Segurança (Seção) Número: 50477376120204040000/TRF
   04/03/2021 14:35 - 65. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


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