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Agravo de Instrumento Nº 5022400-36.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50137529820214047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 01/06/2021 12:42:17
Tutela: Deferida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Terreno de Marinha, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL
   3. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: ALBERTO BINO

   AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: CLAUDIO FARENZENA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ADIVAN ZANCHET (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: RAFAEL POLETTO DOS SANTOS (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: LUCIANO PORTO (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR (Procurador do MPF)



   Nº 50137529820214047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   14/09/2021 09:26 - 29. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias
   13/09/2021 14:20 - 28. Conclusos para decisão com Petição - ST3 -> GAB31
   10/09/2021 15:30 - 27. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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