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Agravo de Instrumento Nº 5023208-12.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50039652220194047101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 31/05/2019 23:16:25
Tutela: Parcialmente Deferida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   AGRAVADO: ALMIR BRANDAO

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   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do AGRAVANTE)



   Nº 50039652220194047101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   12/11/2019 00:30 - 136. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2019
Data da sessão: 03/12/2019 10:00:00
   08/11/2019 16:15 - 135. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   08/11/2019 16:15 - 134. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 03/12/2019 10:00:00
Sequencial: 181


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