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Apelação/Remessa Necessária Nº 5026412-71.2014.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50264127120144047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 18/08/2020 13:45:16
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 500000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL



   APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FELIPE NEVES LINHARES (Advogado do APELANTE)
   Nome: ADRIANA ZAWADA MELO (Procurador do APELADO)



   Nº 50264127120144047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   27/10/2021 17:44 - 39. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - RECURSO ESPECIAL
   17/09/2021 17:37 - 38. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 - RECURSO ESPECIAL
   11/09/2021 23:59 - 37. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33


(Próximos Eventos)