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Apelação Criminal Nº 5026663-10.2014.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50266631020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 03/12/2018 13:30:25
Tutela: Não Requerida
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: CARLOS HABIB CHATER

   APELADO: OS MESMOS

   INTERESSADO: CAMARA DOS DEPUTADOS

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   Nome: Roberto Brzezinski Neto (Advogado do APELANTE)



   Nº 50266631020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 10793 (PR)
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   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   28/10/2020 23:55 - 94. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   28/10/2020 23:27 - 93. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   26/10/2020 23:59 - 92. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89 e 90


(Próximos Eventos)