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Apelação Cível Nº 5027441-43.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50274414320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/11/2016 17:12:47
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 5200.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
   2. Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
   3. Perdas e danos, Inadimplemento, Obrigações, DIREITO CIVIL
   4. Irregularidade no atendimento, DIREITO DO CONSUMIDOR



   APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

   APELADO: PINUSBRAS EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

   INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

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   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELANTE)
   Nome: CAMILA SCHIFFLER NOBELL GABARDO (Advogado do APELADO)
   Nome: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50274414320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50533869520164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   20/11/2021 23:59 - 78. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 76
   11/11/2021 09:31 - 77. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
   10/11/2021 19:04 - 76. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL) Prazo: 30 dias Data final: 08/02/2022 23:59:59


(Próximos Eventos)