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Apelação Cível Nº 5027441-43.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50274414320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/11/2016 17:12:47
Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE - SECRETARIA DE RECURSOS
Órgão Julgador: Vice-Presidência

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 5200.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
   2. Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
   3. Perdas e danos, Inadimplemento, Obrigações, DIREITO CIVIL
   4. Irregularidade no atendimento, DIREITO DO CONSUMIDOR



   APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

   APELADO: PINUSBRAS EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

   INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELANTE)
   Nome: CAMILA SCHIFFLER NOBELL GABARDO (Advogado do APELADO)
   Nome: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50274414320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50533869520164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   13/09/2018 01:58 - 36. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
   13/09/2018 01:02 - 35. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
   12/09/2018 18:20 - 34. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30 e 31 - CONTRARRAZÕES


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