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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5027446-89.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/06/2020 15:42:34
Tutela: Parcialmente Deferida
Juiz: FLAVIO ANTONIO DA CRUZ
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 11ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Direitos Indígenas, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO



   AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

   RÉU: ESTADO DO PARANÁ

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RITA CRISTINA DE OLIVEIRA (Procurador do AUTOR)
   Nome: RODOLFO FAIÇAL COUTO (Advogado do RÉU)
   Nome: RENITA CUNHA KRAVETZ (Procurador do MPF)



   Nº 50494013020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   07/09/2021 23:59 - 159. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157 e 158
   28/08/2021 02:29 - 158. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 20 dias Data final: 07/10/2021 23:59:59
   28/08/2021 02:29 - 157. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 20 dias Data final: 07/10/2021 23:59:59


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