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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5028664-85.2016.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 20/04/2016 11:21:33
Tutela: Requerida
Juiz: PAULA BECK BOHN
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 2ª VF de Porto Alegre

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 438000000.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

   RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (Procurador do AUTOR)
   Nome: ATANASIO DARCY LUCERO JUNIOR (Procurador do AUTOR)
   Nome: PAULO MOURA JARDIM (Procurador do RÉU)



   Nº 50286648520164047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   09/02/2017 14:56 - 33. Remessa Externa - RSPOA02 -> TRF4
   07/02/2017 18:19 - 32. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25 - CONTRARRAZÕES
   06/02/2017 19:53 - 31. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27 - CONTRARRAZÕES


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