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Mandado de Segurança (Seção) Nº 5030200-23.2018.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50295485520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 08/08/2018 10:10:05
Tutela: Requerida
Relator: CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - 4ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 71 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Seção)
Assuntos:
   1. Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   IMPETRANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES

   IMPETRADO: DES. FEDERAL RELATOR(A) DA 8ª Turma DO TRF DA 4ª REGIÃO (GAB82)

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: ANGELO LONGO FERRARO (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: MARCELO WINCH SCHMIDT (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: RACHEL LUZARDO DE ARAGAO (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: MAURICIO GOTARDO GERUM (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50295485520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 10793 (PR)
   Nº 131 (PR)
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   21/08/2018 16:47 - 12. Baixa Definitiva
   21/08/2018 16:46 - 11. Trânsito em Julgado
   21/08/2018 16:20 - 10. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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