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Apelação Cível Nº 5030453-08.2019.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50304530820194047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 07/10/2021 18:53:11
Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 2000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Unidade de Conservação da Natureza, DIREITO AMBIENTAL
   2. Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

   APELADO: IONE MARIA GORETE DE MEDEIROS RAMOS 02084190983

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   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELANTE)
   Nome: JOSE ALEXANDRE SOUZA DE BRITO (Advogado do APELADO)



   Nº 50304530820194047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50012049120194047206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50205386620184047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50012049120194047206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   26/11/2021 23:59 - 17. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
   19/11/2021 15:21 - 16. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   19/11/2021 15:21 - 15. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8


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