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Agravo de Instrumento Nº 5030823-82.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50012615920214047103 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 26/07/2021 11:36:58
Tutela: Indeferida
Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH - 1ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, CND/Certidão Negativa de Débito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
   3. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   AGRAVADO: SANTA CASA DE CARIDADE DE URUGUAIANA

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   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: EDUARDO TADEU RUARO (Advogado do AGRAVADO)



   Nº 50012615920214047103 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   30/08/2021 14:09 - 10. Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST1 -> GAB11
   29/08/2021 16:20 - 9. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - CONTRARRAZÕES
   09/08/2021 23:59 - 8. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4


(Próximos Eventos)