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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5039701-70.2020.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 16/07/2020 15:08:05
Tutela: Parcialmente Deferida
Juiz: CARLOS FELIPE KOMOROWSKI
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 20ª VF de Porto Alegre

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Previdenciária
Assuntos:
   1. Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
   2. Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
   3. Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
   4. Dos Auxiliares da Justiça, Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   5. Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM

   AMICUS CURIAE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MEDICO E BIO-ETICA

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   Nome: ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS - MPF-POA (Procurador do AUTOR)
   Nome: GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO (Advogado do RÉU)
   Nome: JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA (Advogado do AMICUS CURIAE)



   Nº 50383805720204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50234430820214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50397017020204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   23/07/2021 22:56 - 54. Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA20 -> TRF4
   23/07/2021 15:32 - 53. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 - CONTRARRAZÕES
   23/07/2021 15:32 - 52. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51


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