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Agravo de Instrumento Nº 5044111-05.2018.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50136133020184047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 22/11/2018 14:11:58
Tutela: Deferida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Inspeção Sanitária de Origem Animal, Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   AGRAVADO: PLAZA PRESENTES IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: Kátia Waterkemper Machado (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: DANTE AGUIAR AREND (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: ANA PAULA BELEM VEIGA (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA (Procurador do MPF)
   Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ (Procurador do MPF)



   Nº 50136133020184047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   20/03/2019 02:01 - 34. Baixa Definitiva
   20/03/2019 02:01 - 33. Trânsito em Julgado
   20/03/2019 01:01 - 32. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24


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