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Agravo de Instrumento Nº 5044837-42.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50201191220194047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 23/10/2019 18:17:34
Tutela: Indeferida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Transporte Terrestre, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

   AGRAVADO: SIND DAS EMPRESAS DE TRANSP PASS NO EST SANTA CATARINA

   INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

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   Nome: Rafael Sirangelo Belmonte de Abreu (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: THIAGO MEDEIROS DE BORBA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: DANIEL SIQUEIRA BORDA (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: ANDRE GUSKOW CARDOSO (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: DOSHIN WATANABE (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: BRUNO GRESSLER WONTROBA (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: STELLA FARFUS SANTOS (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50201191220194047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50406188320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50450167320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   16/03/2021 10:15 - 112. Baixa Definitiva
   16/03/2021 10:15 - 111. Transitado em Julgado
   16/03/2021 01:02 - 110. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102


(Próximos Eventos)