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Apelação Criminal Nº 5048054-16.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50480541620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 22/11/2017 19:29:43
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Situação: BAIXADO
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL
   2. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   3. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   4. Advocacia administrativa (art. 321), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   5. Prevaricação (arts. 319 e 319-A), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   6. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   7. Concussão (art. 316, caput), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   8. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   9. Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL



   APELANTE: MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ANDERSON FELIPE MARIANO (Advogado do APELANTE)
   Nome: ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES (Procurador do APELADO)



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