Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5049073-08.2017.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50230303620154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 04/09/2017 16:37:20
Tutela: Não Requerida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 2ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
   1. Saúde, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   SUSCITANTE: TRU - Cível

   INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: JULIANO DOSSENA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE (Procurador do MPF)



   Nº 50230303620154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50230303620154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50240185720154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   03/10/2018 14:17 - 44. Baixa Definitiva
   03/10/2018 14:17 - 43. Trânsito em Julgado - Data: 03/10/2018
   03/10/2018 01:01 - 42. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31


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