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Agravo de Execução Penal Nº 5049085-37.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50490853720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 10/12/2018 12:51:20
Tutela: Não Requerida
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Limitação de Fim de Semana, Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: NELMA MITSUE PENASSO KODAMA

   AGRAVADO: 12ª VARA FEDERAL CRIMINAL

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   Nome: RAFAEL LEITE MENTONI PACHECO (Advogado do AGRAVANTE)



   Nº 50490853720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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