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Apelação Cível Nº 5049304-84.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50493048420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 17/09/2018 14:22:24
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 3998.40
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: SUPERMERCADO UNIMAX LTDA.

   APELADO: Presidente - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM/PR - Curitiba

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ALESSANDRO FREDERICO DE PAULA (Advogado do APELANTE)
   Nome: JUAREZ MERCANTE (Procurador do MPF)



   Nº 50493048420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   08/02/2019 16:49 - 36. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB06
   08/02/2019 16:48 - 35. Trânsito em Julgado - Data: 07/02/2019
   07/02/2019 18:03 - 34. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 13 e 17 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


(Próximos Eventos)