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Agravo de Instrumento Nº 5055983-46.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50249004320204047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 25/11/2020 13:14:43
Tutela: Indeferida
Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Zona Costeira, DIREITO AMBIENTAL
   2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: VITOR HUGO GOMES DA CUNHA (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: ALISSON DE BOM DE SOUZA (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50249004320204047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   20/07/2021 22:24 - 34. Baixa Definitiva
   20/07/2021 01:01 - 33. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
   10/07/2021 01:01 - 32. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23


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