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Apelação Criminal Nº 5062126-37.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50621263720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 14/05/2020 13:06:45
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Fato Atípico, DIREITO PENAL



   APELANTE: KATIA CHATER NASR

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do APELADO)



   Nº 50621263720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   26/05/2021 17:24 - 56. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   26/05/2021 13:43 - 55. Recebidos os autos do STJ
   06/05/2021 17:26 - 54. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ


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