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Apelação Cível Nº 5070566-52.2015.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50705665220154047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 03/11/2016 15:11:12
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 5343.48
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Fauna, DIREITO AMBIENTAL



   APELANTE: ESTEVAO ROBATTINI NETTO

   APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

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   Nome: TIAGO VIEIRA SILVA (Advogado do APELANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELADO)



   Nº 50705665220154047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50315465920124047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   19/07/2021 19:30 - 14. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA19
   19/07/2021 19:30 - 13. Transitado em Julgado
   19/07/2021 19:14 - 12. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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