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Apelação Cível Nº 5077634-23.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50776342320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 28/07/2020 14:02:02
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso, Ensino Superior, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

   APELADO: DIRETOR DA FACULDADE - INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE - CURITIBA

   INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELANTE)
   Nome: AFONSO PROENÇO BRANCO FILHO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: WALDIR ALVES (Procurador do MPF)



   Nº 50776342320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   19/09/2020 23:59 - 21. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
   10/09/2020 19:08 - 20. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/09/2020 19:08 - 19. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14


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