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AÇÃO PENAL Nº 5006091-56.2016.4.04.7002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50053250320164047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 18/06/2016 18:23:59
Tutela: Não Requerida
Juiz: FLAVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 3ª VF de Foz do Iguaçu

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal/OrganizaçãoCriminosa
Assuntos:
   1. Crimes Previstos na Lei de Organização Criminosa - Lei 12.850/13, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Falsidade ideológica (art. 299), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL
   3. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   4. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   5. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   6. Crimes da Lei de licitações(Lei 8.666/93), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   7. Advocacia administrativa (art. 321), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: SILVIA HELENA AIRES ARAÚJO MARCHIORATTO

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   Nome: ALEXANDRE HALFEN DA PORCIÚNCULA (Procurador do AUTOR)
   Nome: JULIANO BAGGIO GASPERIN (Procurador do AUTOR)
   Nome: Maurício Machado Fernandes (Advogado do RÉU)
   Nome: jamila de souza gomes (Advogado do RÉU)



   Nº 50053250320164047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   02/10/2018 11:34 - 849. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR023874 - MAURíCIO MACHADO FERNANDES para PR045717 - JAMILA DE SOUZA GOMES)
   18/09/2018 12:03 - 848. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Habeas Corpus Número: 50295178320184040000/TRF
   28/08/2018 17:32 - 847. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Habeas Corpus Número: 50295178320184040000/TRF


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