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Agravo de Instrumento Nº 5006963-91.2017.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 00081761820118210132 (RS)
Data de autuação: 22/02/2017 15:58:56
Tutela: Requerida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Metrológica, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Cabimento, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

   AGRAVADO: LUIS DIAS VIANA - ME

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   Nome: EQUIPE DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA E FINALÍSTICA (Procurador do AGRAVANTE)



   Nº 00081761820118210132 (RS)



   23/06/2017 11:42 - 25. Baixa Definitiva
   23/06/2017 11:41 - 24. Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado - OFÍCIO1Abrir documento
   23/06/2017 11:01 - 23. Trânsito em Julgado - Data: 22/06/2017


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