Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5018252-65.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50174705820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 08/04/2020 07:51:49
Tutela: Não Requerida
Juiz: GERSON LUIZ ROCHA
Órgão Julgador: Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: JEF Recurso Cível
Assuntos:
   1. Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO



   RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

   RECORRIDO: PALHAS DA TERRA II COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ALEXANDRA PEDROSO PEPPES (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: VERONICA MARZULLO AGUIAR (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: GRAZIANE DE OLIVEIRA AVELAR (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: CYBELLE GUEDES CAMPOS (Advogado do RECORRIDO)
   Nome: CRISTIANA KOLISKI TAGUCHI (Procurador do MPF)



   Nº 50174705820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   22/06/2020 16:27 - 55. Baixa Definitiva
   22/06/2020 16:27 - 54. Trânsito em Julgado
   20/06/2020 01:02 - 53. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45


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