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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5027609-94.2019.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 08/05/2019 17:44:28
Tutela: Indeferida
Juiz: LUIZ CLOVIS NUNES BRAGA
Órgão Julgador: Juízo Federal da 4ª VF de Porto Alegre

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 51000000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Não Discriminação, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: BANCO DO BRASIL S/A

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   Nome: ENRICO RODRIGUES DE FREITAS (Procurador do AUTOR)
   Nome: CÉSAR ROBERTO BECKMANN (Advogado do RÉU)
   Nome: WELLINGTON DE OLIVEIRA MACHADO (Advogado do RÉU)
   Nome: ANTONIO CARLOS ROSA (Advogado do RÉU)



   Nº 50311604220194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   05/08/2019 13:19 - 31. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50311604220194040000/TRF
   03/08/2019 23:59 - 30. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29
   24/07/2019 13:28 - 29. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 16/09/2019 23:59:59


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