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Agravo de Instrumento Nº 5020895-25.2012.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50129242020124047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 12/12/2012 12:05:51
Tutela: Requerida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Apreensão, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Efeitos, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL)

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   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: WALDIR ALVES (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: GUSTAVO BINENBOJM (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50129242020124047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   22/04/2013 17:31 - 18. Juntada de Petição - VISTA A ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS
   05/04/2013 14:38 - 17. Baixa Definitiva
   05/04/2013 14:37 - 16. Trânsito em Julgado


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