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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038563-65.2010.404.0000 (TRF) / 0038563-65.2010.4.04.0000
Originário: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2008.72.00.000950-1 (SC)
Data de autuação: 01/07/2015
Relator: Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA - 3ª Turma
Órgão Julgador: 3ª Turma
Órgão Atual: 6ª Vara Federal de Florianópolis

Localizador: GR
Situação: ELIMINADO
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Terreno de Marinha
   2. Revogação/Concessão de Licença Ambiental
   3. Honorários Periciais



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   AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DE JURERÊ INTERNACIONAL AJIN e outro
   Advogado: Everton Balsimelli Staub

   AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL
   Advogado: Procuradoria-Regional da União



  AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2008.72.00.000950-1 (SC)



(Clique aqui para mostrar todas as fases)

   04/12/2015 15:28 Gestão Documental do Arquivo - Eliminação sem Edital
   18/08/2015 16:38 Remessa Externa - Remessa Vara de origem GUIA NR.: 150044454 ORIGEM: EXPED DESTINO: 6ª Vara Federal de Florianópolis
   18/08/2015 16:38 Recebimento



   14/07/2015 - Abrir documento Abrir documento
   09/07/2015 - Abrir documento Abrir documento
   13/01/2011 - Abrir documento Abrir documento
   11/01/2011 - Abrir documento Abrir documento

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